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Alteração das regras do tribunal do júri no pacote "anticrime" é inconstitucional

Vítor Paczek* e Aury Lopes Jr.** Publicado em 19.02.2019

Artigo demonstra como as alterações propostas pelo Ministro Sérgio Moro no pacote anticrime violam direitos constitucionais.

Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se alterar os artigos 421, caput e parágrafo 1º e 584, caput e parágrafo 2º do CPP:

"Art. 421. Proferida a decisão de pronúncia e de eventuais embargos de declaração, os autos serão encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri, independentemente da interposição de outros recursos, que não obstarão o julgamento.

§ 1º Havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.”

"Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581.

§ 2º O recurso da pronúncia não tem efeito suspensivo, devendo ser processado através de cópias das peças principais dos autos ou, no caso de processo eletrônico, dos arquivos”.

Contudo, a proposta legislativa não é adequada à Constituição Federal. Em quatro equívocos a serem especificados, a proposta viola o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito ao recurso. Além disso, o quarto equívoco destacado comprova que a proposta do Ministério da Justiça está em antítese à real efetividade dos julgamentos do recurso em sentido estrito, conforme provamos com pesquisa empírica por amostragem no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

1. O primeiro equívoco da proposta está no desvio de finalidade, em nome da eficácia do Direito Penal. O devido processo legal não permite que, a pretexto de julgamento céleres, despreze-se que a demora jurisdicional está na tramitação dos casos nas cortes superiores. Não teremos julgamentos justos mais céleres, apenas mais condenações açodadas, o que não pode ser pactuado.

2. O segundo equívoco da proposta está naquilo que não é dito, mas implicitamente assumido, consistente na ideia de que o “princípio do in dubio pro societate” implica um restrito juízo de revisão das decisões que encerram o primeiro procedimento do júri, como a pronúncia, e legitimaria o envio do caso para julgamento pelo plenário do júri, mesmo sem preclusão da decisão. Em suma, a ideia desse julgamento açodado é prestigiar a decisão do juiz que conduziu a primeira fase do procedimento e dar efetividade, mitigando os efeitos do juízo de revisão.

Contudo, a função desta decisão final da primeira fase do júri é justamente evitar acusações infundadas, por maior que seja o esforço discursivo em torno da “soberania do júri”. A expansão da soberania do júri pelo in dubio pro societate não nega a presunção de inocência nem o devido processo legal, muito menos o direito ao recurso. A soberania do júri diz respeito à competência e limites ao poder de revisar as decisões tomadas no plenário do tribunal do júri e nada tem a ver com a legitimidade da decisão de pronúncia.

3. O terceiro equívoco da proposta está no patente risco de perda do objeto dos recursos em sentido estrito que questionem a decisão de pronúncia. Em termos de otimização dos trabalhos jurisdicionais, essa proposta será prejudicial em relação ao tempo e recursos gastos na análise dos recursos que serão esvaziados pelo julgamento no tribunal do júri.

Isso porque, caso o acusado seja julgado pelo tribunal do júri antes da análise do recurso em sentido estrito, este perderá o objeto, pois a decisão interlocutória impugnada será superada pela decisão de mérito da causa, sendo que o acusado já poderá sair preso do plenário do júri. Na prática, significa negar materialmente o direito ao recurso, pois, embora formalmente presente no procedimento, não haverá efetividade ante a perda do objeto com a condenação ou absolvição pelo tribunal popular.

4. Quarto lugar, a proposta parte da equivocada premissa de que as decisões de pronúncia, via de regra, são produzidas de maneira válida, o que também viola o devido processo legal e o direito ao recurso, pretendendo imunizar as decisões do efetivo juízo de revisão.

Em pesquisa empírica realizada por amostragem no âmbito do Tribunal de Justiça gaúcho, através do site[1], levantou-se 100 recursos em sentido estrito julgados entre 24/5/2018 e 13/2/2019[2], onde se constatou que 55%[3] dos recursos eram acolhidos para alterar o conteúdo da decisão tomada no fim da primeira fase do tribunal do júri[4]. O conteúdo dos acórdãos variava entre questões periféricas no julgamento[5], retirada de qualificadoras[6], desclassificação[7], despronúncia[8] e até mesmo alteração da decisão que desclassificava a imputação para pronunciar o acusado[9].

Todos esses apontamentos nos levam à conclusão de que a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça de alteração das regras do tribunal do júri, no tocante à possibilidade de julgamento do processo independente do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, deve ser rejeitada, pois é inconstitucional e está desacompanhada de justificativa válida, conforme a pesquisa empírica demonstra o alto índice de alteração das decisões, que acarretarão a necessidade de realização de novo júri.

[1] Link: www.tjrs.jus.br, na pesquisa “Jurisprudência”. Acessado em 13.fev.2019.
[2] O prazo foi escolhido porque esse interregno temporal permitiu alcançar a quantidade aproximada 100 julgamentos (a pesquisa constatou 109, dentre os quais 108 eram referentes ao recurso em sentido estrito contra decisão que encerrava a primeira fase do júri e 01 atacava exclusivamente a decisão que revogou a prisão preventiva), facilitando a conversão em porcentagem. Como termos de pesquisa foram utilizadas as seguintes palavras-chave: pronúncia ou recurso provido, parcialmente provido, desprovido, improvido.

[3] Acórdãos compilados e disponibilizados para acesso no seguinte link: https://drive.google.com/drive/folders/1rqS_b3kdwszhPaaUhYw8AbTGBiy4uPq1?usp=sharing.

[4] Dentre esses dados, é importante destacar que diversas pessoas foram julgadas ao mesmo tempo, construindo-se um acórdão com abrangência e efeitos em diversas partes. Também é importante referir que alguns julgamentos desproveram o recurso em sentido estrito, mas afastaram qualificadoras de ofício, o que alterou substancialmente a decisão de pronúncia e, por isso, foram incluídas na estatística do acolhimento.

[5] Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita: um caso, RSE 70079899126.

[6] Exemplo: Recurso em Sentido Estrito 70078464286.

[7] Exemplo: Recurso em Sentido Estrito 70079011292.

[8] Exemplo: Recurso em Sentido Estrito 70074479502.

[9] Exemplo: Recurso em Sentido Estrito 70078334125.


*Vítor Paczek é advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais pela PUCRS

**Aury Lopes Jr. é advogado, doutor em Direito Processual Penal e professor titular da PUCRS.

Do Observatório da Democracia
Publicado originalmente no Consultor Jurídico