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Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis

Publicado em 04.10.2013

Estabelece normas de segurança e de manutenção em brinquedos e equipamentos lúdicos, dos parques infantis (playgrounds) localizados em logradouros públicos, estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados, e determina sanções para o descumprimento de suas determinações.