Políticas Públicas - Direito a acessibilidade

PL que concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Publicado em 04.10.2013

Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem.