Políticas Públicas - Direito do Consumidor

PL que obriga estabelecimentos comerciais disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que sejam preparados no estabelecimento.

Publicado em 06.02.2014

Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres a disponibilizarem aos consumidores informações sobre os alimentos que comercializarem que não disponham de embalagem própria e sejam preparados no estabelecimento.