Políticas Públicas - Direito do Consumidor

PL que proíbe instituições de ensino registrar nome do aluno no SPC/SERASA

Publicado em 27.06.2013

Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e SPC o nome dos alunos inadimplentes.