Políticas Públicas - Direito do Consumidor

PL em defesa do consumidor

Publicado em 25.06.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido, comprovadamente, lesivas aos consumidores.