Políticas Públicas - Segurança

PL que dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.

Publicado em 04.10.2013

É obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar de Minas Gerais, em caso de necessidade.