Políticas Públicas - Cidadania LGBT

PL que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

Publicado em 04.06.2013

Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.