Políticas Públicas - Cidadania LGBT

PL que dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares

Publicado em 04.06.2013

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá outras providências.