Políticas Públicas - Direito do trabalhador

PL que proibe a prática de assédio moral na Administração Pública Municipal

Publicado em 06.02.2014

O Projeto de Lei Complementar estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, proibindo a prática de assédio moral na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.