Políticas Públicas - Direito do trabalhador

PL que dispõe sobre a proibição da dupla função exercida por motoristas em linhas intermunicipais no Estado.

Publicado em 04.10.2013

Fica proibida ao motorista de ônibus de transporte público coletivo intermunicipal a realização de outra atividade que não seja a de condução do veículo.