Políticas Públicas - Promoção da Igualdade Racial

PL de reserva de vagas em concurso público

Publicado em 23.05.2013

Fica assegurado aos afro-brasileiros 13% das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.