Políticas Públicas - Promoção da Igualdade Racial

PL que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

Publicado em 23.05.2013

Altera a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.