Políticas Públicas - Transporte

PL que dispõe sobre condições sanitárias nos pontos de controle dos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal.

Publicado em 04.10.2013

Fica obrigada a instalação de banheiros, bem como vestiários, para fins de atendimento aos trabalhadores em transporte público de passageiros intermunicipal em todo o território do Estado de Minas Gerais.