Políticas Públicas - Transporte

PL de isenção de pedágio

Publicado em 25.06.2013

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio.