Políticas Públicas - Transporte

PL que obriga apresentação de certidão negativa por empresas, concessionárias ou permissionárias

Publicado em 15.05.2013

As empresas, concessionárias ou permissionárias, do sistema de transporte coletivo urbano do município ficam obrigadas a apresentarem nos meses de maio e novembro de cada ano a certidão negativa de débitos, atualizada até a data da apresentação, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).