Políticas Públicas - Educação

PL que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados.

Publicado em 04.10.2013

Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino fundamental, situados no município de Boituva, fica assegurada a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas dos interesses dos estudantes, na forma da presente lei.