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O governo Bolsonaro: um balanço da destruição do Estado Brasileiro

Observatório da Democracia Publicado em 19.03.2020

As fundações partidárias ( Fundação Claudio Campos, Fundação Dinarco Reis, Fundação João Mangabeira, Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, Fundação Maurício Grabois, Fundação da Ordem Social e Fundação Perseu Abramo) reunidas no Observatório da Democracia, divulgam balanço do primeiro ano do governo Bolsonaro à frente do Brasil. Ataques ao Estado Democrático de Direito, privatizações, ataques à soberania nacional, atentado contra direitos trabalhistas, destruição da economia mostram o desmonte de um país desgovernado.

Relatorio

Da posse em janeiro de 2019 até este mês, o ex-capitão Jair Bolsonaro atuou cotidianamente em várias frentes para desmontar as instituições e retirar os direitos da maioria da população brasileira. No acompanhamento mensal das ações governamentais, pelo Observatório da Democracia, as fundações pontuaram e analisaram as engrenagens políticas deste projeto de destruição do país, com apoio de setores ultraconservadores como os ligados às igrejas neopentecostais e aos interesses internacionais da extrema-direita.

Passados um ano e três meses, os resultados deletérios na vida cotidiana e na vida institucional do país estão sendo sentidos, ainda que o governo Bolsonaro conte com uma relativa boa vontade de grupos econômicos e políticos que, em troca de limitar cada vez mais a democracia, garantem lucros e poderes. Bolsonaro conduz o país promovendo a perseguição contra seus opositores, tentado impedir que opiniões e ideias divergentes sejam expressas na esfera pública. Seu governo tem um traço autoritário grave, que violenta profundamente o Estado Democrático de Direito.

Congresso e Bolsonaro: relações truncadas

Transcorridos este um ano e três meses, a atuação do governo em seu relacionamento com o Poder Legislativo, assim como em outras áreas, é desastrosa. As incontáveis falhas de diálogo, a forma intransigente com a qual tratou de agendas importantes ao país, e o desrespeito público às instituições brasileiras foram, para citar alguns, elementos cruciais que justificam essa qualificação.

Cabe destacar a saída de Bolsonaro e de seus filhos do PSL, partido que o elegeu presidente e ampliou a presença da legenda no Congresso, como a maior bancada na Câmara. Esse movimento, marcado por trocas de acusações internas entre parlamentares da tropa de choque bolsonarista e disputa pelos fundos públicos partidário e eleitoral, resultou na tentativa de criar uma nova legenda: a Aliança pelo Brasil, que ainda não está consolidada para as eleições municipais deste ano.

A CPMI das Fake News expôs o notório racha na base do presidente Jair Bolsonaro, colocando, inclusive, correligionários em lados completamente opostos no espectro político do Congresso Nacional. Os duros embates protagonizados entre Alexandre Frota x Eduardo Bolsonaro, Joice Hasselmann x Filipe Barros/Carla Zambelli durante reuniões da CPMI, expuseram a fragilidade estrutural à qual é sustentada a base política do presidente Bolsonaro no Congresso Nacional.

O principal entrave do Planalto neste primeiro ano de governo foram justamente as crises auto produzidas, muito embora um ano possa ser considerado pouco quando se pensa em projeto de governo ou de poder, é tempo satisfatoriamente suficiente para se aprender com os erros e iniciar um projeto de governança, deixando para trás as trapalhadas ações com o Legislativo, os embates internos que fragilizaram e minaram sua força política, e o desrespeito às instituições democráticas e às forças opositoras que compõem nossas liberdades democráticas.

Privatizações, precarização do trabalho e exclusão social

No primeiro ano de Bolsonaro, a gestão da política econômica foi desenhada para instalar os princípios do neoliberalismo mais radical. O Ministério da Economia, capitaneado por Paulo Guedes, foi estruturado para priorizar as privatizações de estatais e das instituições do Estado brasileiro. O Programa de Parcerias e Investimentos – nome dado ao plano de privatizações do governo — inclui mais de 50 empresas, subsidiárias e ativos públicos para serem vendidos ao setor privado. São um elenco de empresas de atividades econômicas distintas, algumas de caráter estratégico, de ponta na área de tecnologia e outras que atuam em áreas sensíveis para a democracia e inclusão social, que Jair Bolsonaro quer privatizar e que pode trazer graves prejuízos econômicos e para a soberania do país.

Levantamento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo revelou que nos dez primeiros meses de governo a equipe de Paulo Guedes já vendeu R$ 91,3 bilhões em ativos das empresas estatais sob o comando da União. A maior parte desse valor (R$ 70,9 bilhões) corresponde a vendas realizadas pela Petrobras, que desfez de operações importantes para o funcionamento integrado da empresa, mas que, no seu afã privatista, o governo decidiu entregar a empresas privadas.

Um amplo projeto de privatização foi iniciado com a venda de ativos da Petrobras (TAG e BR distribuidora), leilões de campos do pré-sal e concessões de aeroportos. Foi anunciada a intenção de venda da Eletrobras, Correios, Casa da Moeda, Dataprev, Serpro. Os bancos públicos estão na mira da agenda de Guedes e sua equipe. Entre as medidas anunciadas e algumas já efetivadas estão a venda de ativos da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições financeiras públicas. Apesar de estar em consonância com a agenda de redução do Estado, a privatização e “enxugamento” dos bancos públicos não se encaixa no discurso de redução de gastos e nem mesmo de ineficiência, uma vez que estas instituições financeiras são lucrativas, eficientes e cumprem função central para a execução de políticas públicas.

A privatização do sistema de água e esgoto, aprovado pelo Congresso no final de 2019, é um retrocesso sem precedentes na área de controle dos recursos hídricos, passando a água a ser tratada como uma mercadoria qualquer e não como um direito básico de todo o povo. A Eletrobras é a maior empresa do setor elétrico da América Latina e é líder em geração e transmissão de energia elétrica no Brasil. A capacidade geradora da Eletrobras equivale a cerca de um terço do total da capacidade instalada do país. Tem 14.532 funcionários. Em 2018, lucrou R$ 13,3 bilhões. O acesso à energia elétrica é um direito fundamental da população brasileira, serviço essencial de interesse coletivo e que não pode ter sua geração e transmissão nas mãos do setor privado. As resistências políticas e os entraves legais para o governo vender a Eletrobras impediram o governo de executar seu plano neste ano. Enquanto em todo mundo acontecem processos de reestatizações de serviços públicos na área de saneamento e energia, demonstrando que as experiências internacionais com privatizações dos serviços de água e esgoto são bastante negativas, o Brasil caminha na direção contrária.

Outras empresas que estão na mira do projeto privatizante de Guedes são: Telebras, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas), Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Porto de São Sebastião, Porto de Santos, Companhia Docas de São Paulo (Codesp), Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores (ABGF) e Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada.

O Ministério do Trabalho e o da Previdência foram extintos, suas atribuições foram colocadas sob o guarda-chuva do superministério. A tentativa de desmonte da liberdade de organização dos trabalhadores se intensificou com a promulgação da MP 873, tema do relatório de março. A medida proibiu arbitrariamente o pagamento de mensalidade associativa por folha salarial, alterando dispositivos da CLT e da Lei No. 8.112/90.

A reforma da Previdência, levada em abril pelo governo para o Congresso e aprovada, reduziu valores de pensões e aposentadorias de trabalhadores/as na iniciativa privada e dos servidores/as da União. As regras de transição foram mais duras, houve aumento das faixas de contribuição dos/as trabalhadores/as e a idade mínima para aposentadoria foi elevada tanto para mulheres (62 anos) como para os homens (65 anos). No entanto, o regime de capitalização que substituiria o regime de repartição e que se tratava da grande aposta do ministro da Economia Paulo Guedes para “recuperar os investimentos” foi barrada na CCJ da Câmara.

A meta de fazer caixa para a União com as vendas e a reforma da previdência e assim estimular o investimento privado no Brasil, no entanto, não alavancou a economia neste primeiro ano de governo. As taxas de desemprego continuam elevadas (superiores a 11%), ainda que haja algum aumento do emprego informal ou de assalariados no regime intermitente (sem garantia de jornada nem de renda). Ao longo de 2019, as sucessivas revisões para baixo da taxa de crescimento do PIB indicam que pelo terceiro ano consecutivo a economia permanece em ritmo de semi estagnação, com a taxa anual rastejando em torno de 1%.

Seguindo a receita neoliberal, a equipe de Guedes propôs via Medidas Provisórias, como a da Liberdade Econômica, um pacote de desregulação das normas para estimular a abertura de empresas, a desoneração de folha de pagamento e outros tributos. Trata-se de uma MP com forte carga ideológica – “proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica”. Paralelamente, através de contingenciamento em várias áreas (educação, saúde, ciência e tecnologia, infraestrutura) desestruturou os investimentos em políticas públicas, desmontando programas como Mais Médicos, Minha Casa, Minha Vida, o que agravou a desigualdade entre ricos e pobres no país. Em maio, estudantes, trabalhadores e entidades ligadas à educação realizaram enormes manifestações em todo o Brasil em protesto contra o corte de verbas destinadas ao ensino público. O corte afetou milhares de trabalhadores que atuam na área da educação – infraestrutura, limpeza, segurança, administração, além dos professores.

Como medida de estímulo da economia interna, Guedes retomou a liberação do FGTS para as/os trabalhadoras/es, iniciativa adotada anteriormente no governo Temer. Em novembro, Bolsonaro encaminhou a MP 905, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, para o Congresso para estimular a contratação de jovens de 18 a 29 anos pelas empresas, tendo como contrapartida uma série de desonerações e redução de direitos como recolhimento de FGTS, INSS, dentre outros. A MP foi questionada pelos partidos progressistas no STF por alterar e retirar direitos trabalhistas consolidados na Constituição. Uma análise dos efeitos da MP 905 permite vislumbrar um cenário em que uma parcela da população brasileira terá um conjunto de direitos assegurados pela CLT e outro conjunto que irá aderir à Carteira de Trabalho Verde e Amarelo, constituído por jovens, com os direitos reduzidos pela recente MP.

Desmatamento, queimadas e ameaças à soberania

Dois aspectos chamam de imediato a atenção sobre as mudanças efetuadas na política externa do Brasil por Bolsonaro neste primeiro ano de mandato. A primeira e mais relevante foi o rompimento com toda a tradição efetivada ao longo dos governos pós-ditadura militar como o respeito à soberania dos povos, a não ingerência, defesa da paz, a universalidade nas relações exteriores, a integração continental, o não alinhamento, entre outros princípios. Todos eles inscritos direta ou indiretamente na Constituição de 1988. O segundo aspecto foi escolher como ministro das Relações Exteriores um inexperiente profissional de carreira, Ernesto Araújo, que não era sequer embaixador de primeira classe e tampouco chegou a chefiar qualquer embaixada. Ele se insere no grupo de ministros que conduzem a luta ideológica mais obscurantista e conservadora nos costumes.

O fato é que esse novo ministro teceu uma série de teorias sobre o combate ao “marxismo cultural”, decadência da civilização ocidental e ausência de Deus na formulação da política externa. Os desdobramentos destas posições foram o alinhamento incondicional e automático com o governo Trump dos Estados Unidos, Netanyahu de Israel e em menor grau com os governantes da Polônia e Hungria. Na prática estes alinhamentos têm causado desgastes para o Brasil, não apenas do ponto de vista político, mas também econômico, pois a adesão às políticas destes governos tem sido sem reciprocidade e contrapartidas. Por exemplo, o apoio tímido dos EUA à filiação do Brasil à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que não é vantajosa para nós, em troca de abandonarmos o status de país em desenvolvimento na OMC, que era um benefício comercial importante que tínhamos.

Da mesma forma a intenção de mudar a embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém em apoio à política israelense de colonização da Palestina e o posicionamento contrário às decisões da ONU sobre a ocupação ilegal dos territórios árabes e da Palestina, criaram atritos com vários países árabes que são os principais importadores de carne do Brasil, assim como o apoio às sanções estadunidenses contra o Irã que também poderá prejudicar um importante comércio bilateral. Bolsonaro ainda tentou fazer um agrado aos governos árabes do Oriente Médio visitando a Arábia Saudita, cujo governante é acusado de mandar matar e esquartejar um jornalista, os Emirados Árabes e o Catar. Os três governos mais conservadores da região.

Na América do Sul, o governo brasileiro hostiliza a Venezuela, sai da Unasul e une-se aos governos mais à direita no continente como os da Colômbia, o atual da Bolívia, do Chile e do Paraguai. Opinou sobre candidatos preferenciais na Argentina e Uruguai, o que não convém, pois no primeiro caso “perdeu o voto” e consequentemente arranjou atrito com o vencedor, Alberto Fernández, parceiro fundamental no Mercosul. O vencedor do pleito uruguaio, Lacalle Pou, de direita, dispensou esse apoio, pois somente prejudicaria sua campanha.

Por fim, nas reuniões internacionais que discutem temas como trabalho (OIT), direitos humanos (Conselho da ONU) e meio ambiente (COP) as posições brasileiras têm se somado aos dos países com déficit de democracia e reacionários quanto a possíveis avanços nestes temas.

Em setembro, as queimadas na Amazônia alarmaram o mundo. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as queimadas no Brasil aumentaram 82% em relação ao ano de 2018. Se compararmos esse mesmo período (de janeiro a agosto), foram registrados 71.497 focos de queimadas neste ano, contra 39.194 no ano passado. Bolsonaro desqualificou os dados apresentados pela equipe do Inpe, demitiu seu diretor e reestruturou o Instituto em retaliação. Com a desestruturação promovida no início de seu governo nos órgãos de fiscalização e acompanhamento do desmatamento, os números da devastação ambiental explodiram neste primeiro ano de governo.

Outra frente atacada foi a defesa das reservas indígenas e quilombolas. O governo desmontou a estrutura de proteção aos povos indígenas existentes nos ministérios da Saúde e Educação, colocou à frente da Funai dirigentes identificados com a visão de destruição e exploração das terras e do modo de vida destes povos, e o presidente fez inúmeras críticas públicas no Brasil e no exterior, preconceituosas contra a preservação das reservas.

O tema da Operação Lava Jato reapareceu com força nos noticiários por conta dos áudios divulgados pelo jornal The Intercept Brasil. Quando se observa as consequências da Operação Lava Jato para o mundo do trabalho, o que se nota é que ela tem promovido o desmonte de importantes setores da economia nacional, principalmente da indústria petrolífera e da sua cadeia de fornecedores, como a construção civil, a indústria naval, além do programa nuclear brasileiro.

Ciência, Tecnologia e Inovação: 60 anos destruídos em um

Passaram-se 37 anos entre a descoberta da Relatividade e sua utilização para produção de energia nuclear (1905-1942). Para encaminhar a destruição do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), construído ao longo dos últimos 60 anos, o atual governo brasileiro levou apenas um ano.

Na década de 1950, o Brasil entrou na era do conhecimento, com a criação, em 1951, do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), voltado à concessão de bolsas para formação de pesquisadores no país e no exterior e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para formação de pessoal especializado através da oferta de cursos de pós-graduação. Aliados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), também provedora de bolsas de pesquisa, a partir de 1961, e apoio financeiro inicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Técnico-Científico (Funtec), através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), substituído pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em 1967, agência operadora do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) instituído em 1969, o Brasil passa a ter um SNCTI e a ver a formação de seus primeiros mestres e doutores.

Com o advento dos Fundos Setoriais a partir de 1998, sendo o primeiro o Fundo do Petróleo (CT-Petro), a Finep passou a fazer a articulação institucional entre CT&I, transversalmente, com outras áreas de governo, atuando como secretaria- executiva dos 16 fundos instituídos. Em 2010, os fundos foram executados em sua totalidade, fato que permitiu ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) passar de um orçamento de R$ 3 bilhões em 2002, para mais de R$ 8,5 bilhões em 2010. O FNDCT expandiu de R$ 500 milhões em 2002 para R$ 3 bilhões em 2010. O orçamento da Capes cresceu oito vezes, de R$ 500 milhões em 2002 para R$ 4 bilhões em 2010.

Afora a estapafúrdia ideia de extinguir o FNDCT em 1989, o que geraria uma mísera economia de Cz$ 30 milhões, e de transferir a Finep para o Ministério da Indústria e Comércio e o CNPq e seus centros de pesquisa para outro órgão, o SNCTI desenvolveu-se consideravelmente e de forma estável nestes últimos 60 anos.

Nesta conta entram o ganho de produtividade da agricultura brasileira, diretamente relacionado ao investimento em pesquisa realizado pela Embrapa e universidades, a exemplo do desenvolvimento da fixação do nitrogênio por meio de bactérias, estudo que permitiu eliminar adubos nitrogenados e aumentar fortemente a produtividade da cultura da soja, gerando recursos anuais da ordem de R$ 15 bilhões. Parcerias entre Petrobras e universidades com recursos do FNDCT (CT-Petro), Fundo Verde-Amarelo (transversal) e outros recursos públicos, possibilitaram a exploração do petróleo em águas profundas (7 Km), o que desencadeou a exploração do pré-sal, fonte responsável por 54% da produção de óleo brasileiro, gerando R$ 60 bilhões a cada ano para o país.

Igualmente, nestes 60 anos de investimentos em CT&I e Educação, chegou o país à produção de energia por fontes renováveis, à medicina de alta tecnologia, ao lançamento de startups, ao desenvolvimento de uma base industrial diversa e ao aparecimento de empresas unicórnio. Empresas brasileiras transnacionais, como E mbraer (carteira de R$ 60 bilhões), inobstante desnacionalizada, Embraco e WEG foram alavancadas através de parcerias e investimentos cruzados com universidades para formação de pessoal e geração de pesquisa inovadora. Na epidemia causada pelo zika vírus, pesquisadores brasileiros descobriram em apenas quatro meses a vinculação entre o mosquito e a infecção provocadora da microcefalia, conforme estudos publicados pelos periódicos Science e Nature. Entre 2011 e 2016, o Brasil publicou mais de 250 mil artigos na base de dados Web of Science, o que colocou o país na 13A. posição na produção científica global. As áreas de maior impacto foram agricultura, matemática, medicina e saúde, física, ciência espacial, psiquiatria e odontologia.

Entretanto, no caso do Brasil, nada é tão escancaradamente antinacional que não possa ser repetido. Vale, neste país, a profecia do filósofo irlandês Edmund Burke: “um povo que não conhece sua história está condenado a repeti-la”. Vamos repeti-la, pois. Em apenas um ano do atual governo, excluíram 15 mil bolsas do sistema CNPq e Capes, e 84 mil bolsistas do CNPq penaram para receber o financiamento para suas pesquisas. Volta e meia, retoma-se a proposta de transferência da Finep para o BNDES, assim como a fusão do CNPq com a Capes. O FNDCT viu 80% seus recursos esterilizados, inseridos na reserva de contingência.

Netas condições, segundo o Índice Global de Inovação, publicado anualmente desde 2007 pelo Instituto Europeu de Administração de Empresas (INSEAD) e pela Organização Mundial de Propriedade Industrial (WIPO) o Brasil, que ocupava em 2011 a 47a posição mundial, em uma lista de 127 países, caiu em 2019 para 66a. posição, entre 126 economias.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 187, de 2019, propõe (como em 1989), a extinção do FNDCT, tirando-lhe R$ 4,2 bilhões. Somado a outros 240 fundos não constitucionais, objeto da emenda, “custam”, anualmente, R$ 60 bilhões.

Desses, 50% vem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), R$ 31,9 bilhões. Somado à extinção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), R$ 13,6 bilhões, destinado a financiar estudantes pobres em cursos de graduação presencial oferecidos por instituições de ensino superior não gratuitas, a PEC causa um estrago irreversível ao SNCTI do país e produz um futuro fracassado, tudo isso em apenas um ano.

Violações aos direitos humanos fundamentais

Neste primeiro ano de gestão, Bolsonaro demonstrou o desprezo do seu governo pelos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, seu desapego à democracia e a falta de respeito com a qual se dirige a amplos setores sociais.

O país, a partir de janeiro de 2019, presencia a institucionalização das violações à liberdades civis e direitos fundamentais. As iniciativas do governo (projetos de lei, medidas provisórias, decretos) somadas às declarações e atitudes que partem da presidência e de seus ministros, criam um grave ambiente de estímulo à violência e ao autoritarismo.

Os ataques aos professores, às universidades, à ciência e tecnologia, aos meios de comunicação e a jornalistas, ao direito de manifestação e organização da sociedade e a participação social nas discussões, decisões e acompanhamento de políticas públicas, bem como os pontos do Pacote Anticrime têm todos o mesmo sentido: restringir a democracia e concretizar um golpe para consolidar um estado ditatorial.

A violação à liberdade de imprensa já foi percebida durante a sua posse, quando os jornalistas não puderam circular livremente pelos espaços do Palácio do Planalto, foram privados de água e ameaçados caso desrespeitassem as rígidas regras de comportamento determinadas pelo governo recém-empossado. Em seus pronunciamentos e entrevistas coletivas, Bolsonaro trata os jornalistas com desrespeito, dando respostas ofensivas ou ignorando as perguntas, quando o tema abordado o incomoda. Além disso, usa suas contas e as contas oficiais do governo nas redes sociais para promover ataques diretos a profissionais da imprensa. Destaque para as ações contra o jornalista Glenn Greenwald do The Intercept Brasil, as ações e ataques contra a jornalista Patrícia Campos Mello da Folha de S. Paulo, a perseguição contra o jornalista Adécio Piran, que denunciou o dia do fogo na Amazônia e neste ano, a agressão contra a jornalista Vera Magalhães, de O Estado de S. Paulo, por ela ter divulgado a convocatória para o ato contra o Congresso e o STF. Mesmo a comunicação pública está ameaçada, com a portaria 216/2019 que unificou as emissoras NBr e TV Brasil.

O Pacote Anticrime promovido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, representa mais um ataque os direitos humanos fundamentais. Apesar de o Congresso ter derrubado alguns pontos do projeto, que legalizavam a licença para matar das forças de segurança e atentavam contra direitos civis — como o plea bargain, o excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância — a lei mantém o viés da escalada punitivista do governo no país, aumentando ainda mais os mecanismos para o encarceramento em massa da população.

Para inibir possíveis protestos populares contra as medidas tomadas pelo governo, Moro determinou em abril, por meio da portaria nº 441, o uso da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios. E, por meio de um Projeto de Lei, Bolsonaro pretende retomar o excludente de ilicitude em operações de garantia da Lei e da Ordem. Segundo o presidente, a medida “impedirá certo tipos de protestos” e também a possibilidade de seu uso em casos de reintegração de posse, chamada por si mesmo de “GLO do campo”.

A extinção de Conselhos Participativos que formulavam políticas públicas em vários ministérios e órgãos administrativos federais evidencia o menosprezo pela participação da sociedade neste governo. Com o decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A censura aos dados públicos e assuntos considerados “ideológicos” tem sido adotada com política de Estado. O Ministério das Relações Exteriores barrou o acesso a documentos sobre a posição do Brasil em debates na Organização das Nações Unidas (ONU). Alegando risco à segurança nacional e à “posição negociadora” do país, o Itamaraty impôs censura de cinco anos, até 2024, aos textos nos quais teria baseado sua posição retrógrada de negar proteção aos grupos LGBT e mulheres.

Ataques às instituições jurídicas e ameaças de reeditar atos autoritários da ditadura militar também foram recorrentes neste primeiro ano de governo. Destacam-se o ataque ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, as mudanças na composição e atuação da Comissão da Verdade e o retorno do Ato Institucional nº 5, defendido publicamente pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro para reprimir manifestações.

A educação e a cultura: censura e perseguição

Desde os primeiros dias de seu governo, Bolsonaro e seus ministros elegeram a educação e a cultura como terrenos para uma “guerra santa ultraconservadora” contra os ideais progressistas e democráticos. Sob o discurso de defesa da “família, da Pátria , contra o “marxismo cultural”, atacaram em várias frentes a estrutura educacional e cultural, com cortes e contingenciamento em orçamentos, propostas de mudanças no funcionamento e nas direções dos ministérios da Educação, (destacando aqui a extinção do Ministério da Cultura). Foram extintos também os conselhos de participação social destes setores, interditando a participação da sociedade e dos movimentos setoriais na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas.

As universidades e os institutos federais foram alvos de medidas coercitivas como: nomeação de reitores não respeitando a ordem da lista tríplice, para garantir dirigentes alinhados ideológica e politicamente com o governo, o uso de critérios ideológicos para seleção de bolsistas e direcionar recursos para instituições federais de ensino, perseguição a professores com abertura de sindicância e estímulo à denúncia através de linhas criadas pelo governo com esse objetivo.

As propostas educacionais do atual governo giram em torno das escolas cívico-militares que começaram a ser implantadas em alguns Estados, fundamentadas na presença de militares e policiais no cotidiano escolar e da escola em domicílio. Por outro lado, Bolsonaro e Guedes querem retirar a obrigatoriedade do investimento da União, Estados e municípios na estrutura educacional, com a desvinculação das receitas no orçamento.

As manifestações autoritárias dos membros do governo Bolsonaro contra a cultura foram ganhando contornos nazistas ao longo do ano passado, quando o agora ex-secretário de Cultura Roberto Alvim, com visual e performance aos quais só faltavam a suástica, afrontou a consciência cívica nacional com um vídeo, propondo (pela primeira vez no atual governo, diga-se) um projeto cultural que faria Joseph Goebbels babar de inveja. Esqueceu apenas de combinar com a sociedade brasileira, que reagiu à altura: em menos de seis horas o projeto foi suspenso e o secretário demitido.

Fora as manifestações fascistas, a área da Cultura foi vítima também de uma gestão inoperante, incompetente, anti- intelectual e, principalmente, que prega o ódio à democracia. Além da extinção do Ministério da Cultura que, transformado em Secretaria de Cultura, ficou à deriva, sendo jogado de um ministério a outro, tendo neste período vários titulares, sendo que o primeiro demitiu-se por discordar da censura pretendida pelo ministro da pasta; outros, não tiveram sequer como esquentar a cadeira para a qual foram nomeados. Enquanto isso, nada acontecia na pasta. Até que veio Alvim, que levou para o órgão uma plêiade de agentes culturais, muitos pouco conhecidos ou familiarizados com as áreas que administrariam, para dirigir a Funarte, a Biblioteca Nacional, a Fundação Palmares, dentre outros. Os critérios para a escolha destas pessoas foram, marcadamente, a identificação com o discurso de extrema-direita de Alvim.

Já neste ano, um grupo de artistas visitou o Planalto para apoiar Bolsonaro e pedir-lhe alguns favores, como o fim da meia- entrada para estudantes e idosos e o corte do pagamento de direitos autorais em eventos dados como “culturais”. Soube-se depois que tais artistas estavam a serviço de empresários do ramo de vaquejadas e rodeios, quando não eram, eles próprios, também empresários. Enquanto rejeita dialogar com outros segmentos culturais, Bolsonaro acolheu estes agentes, que tiveram a desfaçatez de pedir ao governo que seus lucros sejam aumentados pelo fim de subsídios sociais e obrigações legais, para que possam, em nome da “cultura”, inclusive maltratar animais.

por Fundação Claudio Campos, Fundação Dinarco Reis, Fundação João Mangabeira, Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, Fundação Maurício Grabois, Fundação da Ordem Social e Fundação Perseu Abramo